Veja o «Mar Português: Há uma estratégia?» Dia 22 de Junho, às 22h, na RTP3
A Extensão da Plataforma Continental é um processo pacífico, enquadrado na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que permite aos Estados Costeiros obter o reconhecimento internacional dos seus direitos de soberania sobre o solo e subsolo marinho situado para além das 200 milhas marítimas para efeitos da prospeção e aproveitamento dos seus recursos naturais.
Com base no artigo 76.º da Convenção, o processo de extensão da plataforma continental é suportado pelo prolongamento natural do território emerso, demonstrado com base em argumentos de natureza técnica e científica que recorrem a um conjunto de dados sobre a morfologia e natureza do fundo marinho.
A recolha de dados sobre o Oceano profundo tem constituído um marco de relevo para o conhecimento sobre o mar português em áreas como a hidrografia, a geologia e geofísica, a biologia, a oceanografia, os sistemas de informação geográfica e o direito internacional público.
A aquisição do ROV Luso em 2008 [é um veículo de operação remota, com capacidade de mergulhar a 6000m de profundidade] permitiu também o desenvolvimento de tecnologia relacionada com a robótica submarina, expandindo a capacidade do país para operar no Oceano profundo.
Os benefícios decorrentes projeto de extensão da plataforma continental terão a sua máxima expressão nas gerações futuras. No entanto, o projeto é ainda uma oportunidade para:
- Incrementar a projeção internacional de Portugal – melhor know-how e mais visibilidade com a demonstração de conhecimento e capacidade científica e tecnológica no domínio alargado das ciências do mar;
- Reforçar a posição de Portugal em matérias relativas ao Oceano;
- Adquirir e desenvolver novos equipamentos e novas tecnologias para a recolha de dados sobre o Oceano;
- Investir em componentes de investigação e desenvolvimento inovadores;
- Apoiar projetos de investigação sobre o Oceano profundo, estabelecendo parcerias a nível nacional e internacional;
- Aumentar o conhecimento da Sociedade Civil e das novas gerações sobre o Oceano e sobre o potencial que encerra, bem como das profissões do futuro.
A plataforma continental de Portugal encerra um enorme desafio: o desenvolvimento de tecnologia e o reforço da capacidade operacional para aquisição de mais conhecimento sobre os recursos naturais e o ambiente marinho de um domínio marítimo que apresenta uma profundidade média superior a 3000 metros.
Este conhecimento é hoje fundamental para a proteção dos ecossistemas marinhos e para o apoio à tomada de decisão informada. Existem inúmeras oportunidades para o aparecimento de novas atividades económicas impulsionadas pela gestão de uma área de plataforma continental bem superior à do território emerso. Todas elas estarão, contudo, dependentes de uma avaliação prévia dos potenciais impactos sobre o ambiente marinho e da capacidade de monitorização desses impactos que não poderão exceder o limiar que vier a ser estabelecido com base no melhor conhecimento científico.
*O autor escreve de acordo com o Acordo Ortográfico.
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